Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis
PRAE

Convênios de Estágio

Conforme a lei 11.788/2008 o estudante somente pode ser inserido em campos de estágio caso exista um convênio prévio entre a Universidade e a Empresa /entidade que oferta vagas. A celebração do convênio de estágio é o ato que formaliza as normas, resguardando a Empresa/entidade concedente, a UERN e o Estudante estagiário.

Para celebração de Convênio de Concessão de Estágio entre a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e oPROPONENTE, faz-se necessário o envio da documentação abaixo relacionada para que se possa dar início à formalização do processo.

a) Ofício do Proponente solicitando o convênio, com justificativa da solicitação e cursos de graduação que a empresa solicitar estagiários, bem como descrição das atividades;

b) Informações pessoais do representante legal do Proponente (RG, CPF, endereço completo e estado civil);

c) Cópia do CPF e do documento de identidade do representante legal do Proponente;

d) Informações da Pessoa Jurídica solicitante do convênio (CNPJ, razão social, nome fantasia e endereço completo);

e) Comprovante de situação cadastral do CNPJ do Proponente;

f) Estatuto ou Contrato Social do Proponente (atualizado e registrado em cartório);

g) Ata ou ato que nomeou o representante legal do Proponente;

h) Certidões Negativas para o INSS e FGTS da Pessoa Jurídica Proponente;

i) Atividades que o aluno irá realizar,

j) Valor da bolsa e do auxílio transporte;

k) Inscrição em Programas de Saúde: Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), em obediência à Notificação Recomendatória 1863.2016, do Ministério Público do Trabalho. A inscrição pode-se dar em programas diversos, desde que obedecido o exposto no art. 14 da lei 11.788/08 (“Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.”).

Toda a documentação deverá ser endereçada à DAE,  para análise e providências necessárias quanto à celebração do Convênio.

Atualizado por: Sephora Edite Nogueira do Couto Borges em 16/07/2018 (Setor para Contato: PRAE - Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis )